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Escolheu a Primeira Série, ano de 1996, mês de Agosto, N.º 35 29 de Ago.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 25/1996/A, de 22 de Agosto
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 34/1996/A, de 13 de AgostoDecreto Regulamentar Regional Nº 35/1996/A, de 13 de AgostoResolução Nº 172/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 173/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 174/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 175/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 176/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 177/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 178/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 179/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 180/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 181/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 182/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 183/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 184/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 185/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 186/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 187/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 188/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 189/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 190/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 191/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 192/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 193/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 194/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 195/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 196/1996, de 29 de AgostoResolução Nº 197/1996, de 29 de Agosto
Presidência do Conselho de MinistrosDeclaração de Rectificação Nº 11-P/1996, de 29 de Agosto
S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e EnergiaDespacho Normativo Nº 175/1996, de 29 de Agosto
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]