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Escolheu a Primeira Série, ano de 1997, mês de Dezembro, N.º 52 26 de Dez.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresResolução Nº 9/1997/A, de 12 de DezembroResolução Nº 10/1997/A, de 12 de DezembroResolução Nº 11/1997/A, de 12 de DezembroDecreto Legislativo Regional Nº 24/1997/A, de 17 de DezembroDecreto Legislativo Regional Nº 25/1997/A, de 17 de DezembroDecreto Legislativo Regional Nº 26/1997/A, de 17 de DezembroDespacho Normativo Nº 247/1997, de 26 de Dezembro
Governo Regional dos AçoresResolução Nº 261/1997, de 26 de Dezembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 41/1997, de 26 de Dezembro
S.R. da Presidência para as Finanças e PlaneamentoDespacho Normativo Nº 248/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 249/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 250/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 251/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 252/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 253/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 254/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 255/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 256/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 257/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 258/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 259/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 260/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 261/1997, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 262/1997, de 26 de Dezembro
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