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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Dezembro, Nº 145 de 16 de Dezembro

Primeira Série, Nº 145, de 16 de Dezembro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:16-12-2016 0:00:00)

Portaria N.º 114/2016 de 16 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia

Sumário: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos.

 

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