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Escolheu a Primeira Série, ano de 2013, mês de Julho, Nº 74 de 2 de Julho

Primeira Série, Nº 74, de 2 de Julho de 2013

(Data da disponibilização electrónica:02-07-2013 0:00:00)

Portaria N.º 46/2013 de 2 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Recursos Naturais

Sumário: Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda à comercialização externa de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel e pimentos. Revoga a Portaria n.º 45/2008, de 2 de junho.

 

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