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Escolheu a Primeira Série, ano de 2012, mês de Fevereiro, Nº 24 de 9 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 24, de 9 de Fevereiro de 2012

(Data da disponibilização electrónica:09-02-2012 0:00:00)

Declaração de Retificação N.º 3/2012 de 9 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Florestas

Sumário: Retifica o anexo à Portaria n.º 13/2012, de 25 de janeiro, que altera a Portaria n.º 17/2008 de 14 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 19/2009, de 20 de Março, n.º 16/2010, de 12 de fevereiro e n.º 41/2011, de 3 de junho que regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 14, de 25 de janeiro de 2012.

 

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