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Escolheu a Primeira Série, ano de 2014, mês de Fevereiro, Nº 18 de 14 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 18, de 14 de Fevereiro de 2014

(Data da disponibilização electrónica:14-02-2014 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2014/A de 13 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Quarta alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.

 

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