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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Abril, Nº 51 de 27 de Abril

Primeira Série, Nº 51, de 27 de Abril de 2016

(Data da disponibilização electrónica:27-04-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2016 de 27 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Altera o anexo A do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2016, de 11 de janeiro e republica o anexo II do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março.

 

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