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I Série, N.º 20, de 26 de Fevereiro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 26-02-2013 0:00:00
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Portaria N.º 12/2013 de 26 de Fevereiro
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Sumário: |
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A apresentação dos pedidos de apoio ao “Apoio a investimentos não produtivos”, da Acão 2.4.2 “Valorização da Utilização Sustentável das Terras Florestais”, da Medida 2.4 “Gestão do Espaço Florestal”, do Eixo 2 “Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural”, aprovada pela Portaria n.º 49/2010, de 20 de maio, é efetuada em períodos a definir por despacho do Secretário Regional dos Recursos Naturais.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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