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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Abril, Nº 42 de 1 de Abril

Primeira Série, Nº 42, de 1 de Abril de 2016

(Data da disponibilização electrónica:01-04-2016 0:00:00)

Portaria N.º 38/2016 de 1 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Ambiente

Sumário: Altera a Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 40/2015 de 2 de abril, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

 

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