Primeira Série, Nº 156, de 10 de Novembro de 2011
(Data da disponibilização electrónica:10-11-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2011 de 10 de Novembro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do “Lanço 3.1 – Barreiros/Algarvia – Aditamento 3”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.