Primeira Série, Nº 35, de 9 de Março de 2015
(Data da disponibilização electrónica:09-03-2015 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 41/2015 de 9 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Autoriza a realização de um ajuste direto para a formação de um contrato de concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, entre 1 de abril e 30 de setembro de 2015, pelo valor de máximo de 15.000.000,00 € (quinze milhões de euros), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A..