Primeira Série, Nº 23, de 9 de Junho de 2005

(Data da disponibilização electrónica:09-06-2005 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2005 de 9 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA., em 28 de Maio de 2003, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, a promoção de infraestruturas urbanísticas e a cooperação financeira entre as partes no âmbito do processo de reconstrução.