Primeira Série, Nº 105, de 6 de Junho de 2008

(Data da disponibilização electrónica:06-06-2008 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2008 de 6 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do “Lanço 1.6 – Variante a Água de Alto”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, S.A..