Primeira Série, Nº 83, de 3 de Junho de 2011

(Data da disponibilização electrónica:03-06-2011 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.