Primeira Série, Nº 23, de 21 de Fevereiro de 2014
(Data da disponibilização electrónica:21-02-2014 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2014 de 21 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Define os prazos para consulta das entidades com responsabilidades ambientais específicas e para consulta pública no âmbito dos procedimentos de avaliação ambiental dos programas operacionais da responsabilidade do Governo dos Açores financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.