Segunda Série, Nº 173, de 9 de Setembro de 2013

(Data da disponibilização electrónica:09-09-2013 0:00:00)

Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos  N.º 7/2013 de 9 de Setembro

Orgão(s) Emissore(s): Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional

Sumário: Acórdão no processo n.º 7/2013 - Aviso Prévio de greve apresentado pelo SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil, ao trabalho suplementar, ao trabalho em dias feriados e a todas as alterações referidas no "pretenso memorando de entendimento", nomeadamente: regime de tolerância; intervalo para refeição; interrupção entre jornadas de trabalho; regime de disponibilidade, com início às 00H00 do dia 1 de setembro, até às 23H59 do dia 31 de dezembro de 2013 à empresa SATA AIR AÇORES, S.A..