Segunda Série, Nº 15, de 25 de Janeiro de 2017
(Data da disponibilização electrónica:25-01-2017 0:00:00)
Despacho N.º 158/2017 de 25 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): IROA, S. A. - Instituto Regional do Ordenamento Agrário
Sumário: Determina a confirmação da exceção, para a reconstrução e ampliação de moradia para habitação própria no prédio incluído na Reserva Agrícola Regional, sito à Canada do Velhaco, n.º 3, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial n.º 350 de natureza urbana.