Segunda Série, Nº 240, de 16 de Dezembro de 2016
(Data da disponibilização electrónica:16-12-2016 0:00:00)
Despacho N.º 2899/2016 de 16 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): IROA, S. A. - Instituto Regional do Ordenamento Agrário
Sumário: Determina a confirmação da exceção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola, a ampliação de estábulo e construção de viteleiro, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional, sito ao Pico Redondo, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo.