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II Série, N.º 155, de 12 de Agosto de 2016 Data da disponibilização electrónica: 12-08-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 61/2016 de 12 de Agosto
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Sumário: |
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Declara-se que o Despacho n.º 1790, de 5 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 150, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado, pelo que o mesmo se retifica e republica.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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