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II Série, N.º 78, de 21 de Abril de 2016
Data da disponibilização electrónica: 21-04-2016 0:00:00

Despacho N.º 750/2016 de 21 de Abril
 
Sumário:
Espaço A declaração de existências a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, deve ser cumprida através da aplicação SNIRA/iDigital, diretamente pelo produtor no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP), ou em qualquer Serviço de Desenvolvimento Agrário de Ilha ou ainda nas organizações de produtores da região.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. da Agricultura e Ambiente
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