Segunda Série, Nº 165, de 26 de Agosto de 2015
(Data da disponibilização electrónica:26-08-2015 0:00:00)
Despacho N.º 1932/2015 de 26 de Agosto
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Sumário: Promova o registo a favor da Região Autónoma dos Açores dos prédios em apreço, que integravam o domínio privado do Estado, e que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nos termos enunciados, transitaram para o património da Região Autónoma dos Açores.