Primeira Série, Nº 7, de 31 de Janeiro de 2017

(Data da disponibilização electrónica:31-01-2017 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 4/2017 de 31 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. dos Transportes e Obras Públicas, S.R. da Energia, Ambiente e Turismo

Sumário: Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/2016, de 26 de dezembro.