Primeira Série, Nº 6, de 30 de Janeiro de 2017
(Data da disponibilização electrónica:30-01-2017 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 2/2017 de 30 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Delega no Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas a competência para praticar todos os demais atos que, no âmbito da execução do contrato de empreitada do “Palácio da Conceição – Casa da Autonomia” e nos termos da lei e do procedimento adotado, sejam cometidos ao dono de obra ou ao contraente público.