Primeira Série, Nº 6, de 30 de Janeiro de 2017

(Data da disponibilização electrónica:30-01-2017 0:00:00)

Portaria N.º 12/2017 de 30 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia

Sumário: Procede à alteração da Portaria n.º 119/2016, de 27 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) e condições associadas, para 2017 e 2018, decorrentes da aplicação das regras enunciadas no Regulamento (UE) n.º 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016.