Primeira Série, Nº 25, de 14 de Março de 2017
(Data da disponibilização electrónica:14-03-2017 0:00:00)
Portaria N.º 30/2017 de 14 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Educação e Cultura
Sumário: Fixa as taxas e os respetivos valores que são devidos pelos atos praticados pela direção regional competente em matéria do desporto no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro. Revoga o n.º 3 da Portaria n.º 1/2005, de 6 de janeiro.