|
|
|
I Série, N.º 7, de 31 de Janeiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 31-01-2017 0:00:00
|
|
Despacho Normativo N.º 5/2017 de 31 de Janeiro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Estabelece os limites orçamentais e define os períodos para apresentação dos documentos constitutivos da elegibilidade das ajudas e apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. Agricultura e Florestas
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|