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I Série, N.º 7, de 31 de Janeiro de 2017
Data da disponibilização electrónica: 31-01-2017 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 5/2017 de 31 de Janeiro
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Sumário: |
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Estabelece os limites orçamentais e define os períodos para apresentação dos documentos constitutivos da elegibilidade das ajudas e apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Agricultura e Florestas
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Download do Diploma
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