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I Série, N.º 18, de 22 de Fevereiro de 2017
Data da disponibilização electrónica: 22-02-2017 0:00:00

Portaria N.º 27/2017 de 22 de Fevereiro
 
Sumário:
Espaço Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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