Primeira Série, Nº 74, de 17 de Junho de 2016

(Data da disponibilização electrónica:17-06-2016 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2016/A de 16 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.