Primeira Série, Nº 69, de 7 de Junho de 2016

(Data da disponibilização electrónica:07-06-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 112/2016 de 7 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Autoriza o Instituto da Segurança Social dos Açores, a ceder à Casa do Povo da Fonte do Bastardo e à Junta de Freguesia da Fonte do Bastardo, a título precário e gratuito, a utilização do imóvel, inscrito na matriz predial sob o artigo 93.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o n.º 2321.