Primeira Série, Nº 46, de 11 de Abril de 2016

(Data da disponibilização electrónica:11-04-2016 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 7/2016/A de 8 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio de reciprocidade.