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I Série, N.º 42, de 1 de Abril de 2016 Data da disponibilização electrónica: 01-04-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 74/2016 de 1 de Abril
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Freguesia dos Flamengos, dos dois prédios urbanos sitos nas ruas da Bicas, n.º 37, e da Praça, n.º 39, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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