Primeira Série, Nº 37, de 23 de Março de 2016

(Data da disponibilização electrónica:23-03-2016 0:00:00)

Portaria N.º 32/2016 de 23 de Março

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Turismo e Transportes

Sumário: Define o conteúdo e o sistema de formação complementar e de avaliação dos peritos qualificados de categoria PQ-I para efeitos de certificação energética de pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal entre 25 kW e 40 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.