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I Série, N.º 3, de 11 de Janeiro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 11-01-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2016 de 11 de Janeiro
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Sumário: |
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Aprova o regime excecional de apoio aos profissionais da pesca, na sequência das intempéries que assolaram, em 14 de dezembro de 2015, os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Povoação e Angra do Heroísmo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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