Primeira Série, Nº 21, de 15 de Fevereiro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:15-02-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2016 de 15 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Autoriza a permuta do prédio propriedade de IAMA sito em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho de Horta pelo prédio constituído pelo lote 106 do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara, com a área de 8.852,56 m2, propriedade do Município da Horta.