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I Série, N.º 102, de 12 de Agosto de 2016
Data da disponibilização electrónica: 12-08-2016 0:00:00

Portaria N.º 87/2016 de 12 de Agosto
 
Sumário:
Espaço Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao FEAMP, e com enquadramento na medida prevista no artigo 48.º do mesmo regulamento.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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