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I Série, N.º 61, de 19 de Maio de 2016
Data da disponibilização electrónica: 19-05-2016 0:00:00

Decreto Legislativo Regional N.º 9/2016/A de 18 de Maio
 
Sumário:
Espaço Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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