|
|
|
I Série, N.º 51, de 27 de Abril de 2016 Data da disponibilização electrónica: 27-04-2016 0:00:00
|
|
Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2016 de 27 de Abril
|
|
|
Sumário: |
|
|
Altera o anexo A do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2016, de 11 de janeiro e republica o anexo II do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Governo
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|