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I Série, N.º 51, de 27 de Abril de 2016
Data da disponibilização electrónica: 27-04-2016 0:00:00

Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2016 de 27 de Abril
 
Sumário:
Espaço Altera o anexo A do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2016, de 11 de janeiro e republica o anexo II do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março.

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