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I Série, N.º 16, de 2 de Fevereiro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 02-02-2016 0:00:00

Decreto Legislativo Regional N.º 3/2016/A de 1 de Fevereiro
 
Sumário:
Espaço Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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