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I Série, N.º 145, de 16 de Dezembro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 16-12-2016 0:00:00

Portaria N.º 114/2016 de 16 de Dezembro
 
Sumário:
Espaço Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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