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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Outubro, Nº 121 de 6 de Outubro

Primeira Série, Nº 121, de 6 de Outubro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:06-10-2016 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 18/2016/A de 29 de Setembro

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Sumário: Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

 

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