Primeira Série, Nº 89, de 24 de Junho de 2015
(Data da disponibilização electrónica:24-06-2015 0:00:00)
Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2015/A de 23 de Junho
Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores
Sumário: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.