Primeira Série, Nº 89, de 24 de Junho de 2015

(Data da disponibilização electrónica:24-06-2015 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 17/2015/A de 22 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.