Primeira Série, Nº 87, de 22 de Junho de 2015

(Data da disponibilização electrónica:22-06-2015 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 23/2015 de 22 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia

Sumário: Determina a metodologia de amostragem para efeitos de fiscalização a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho. (Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária.).