Primeira Série, Nº 67, de 12 de Maio de 2015

(Data da disponibilização electrónica:12-05-2015 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 81/2015 de 12 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Autoriza a cedência de utilização gratuita, pelo prazo de 10 anos, à Agromariense-Cooperativa de Produtores Agro-Pecuários da Ilha de Santa Maria, CRL, de terrenos destinados ao desenvolvimento do projeto de produção da meloa de Santa Maria, com a área global de 54.447,35 m².