Primeira Série, Nº 52, de 10 de Abril de 2015

(Data da disponibilização electrónica:10-04-2015 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2015 de 10 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Autoriza excecionalmente, o alargamento do período do registo da receita da comparticipação de fundos comunitários referente aos pagamentos das compensações relativas aos custos do funcionamento dos transportes aéreos interilhas efetuados em 2014, por conta do Orçamento de 2014, até 31 de março de 2015.