Primeira Série, Nº 50, de 7 de Abril de 2015

(Data da disponibilização electrónica:07-04-2015 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 8/2015/A de 30 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.