Primeira Série, Nº 33, de 5 de Março de 2015
(Data da disponibilização electrónica:05-03-2015 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2015 de 5 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 169/2014, de 17 de novembro, e autoriza, nos termos das alíneas a) e b), do artigo 8.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, a afetação da casa da escola das Fontinhas a fins diferentes dos que motivaram a cedência, ao Município da Praia da Vitória.