Primeira Série, Nº 137, de 5 de Outubro de 2015

(Data da disponibilização electrónica:05-10-2015 0:00:00)

Portaria N.º 128/2015 de 5 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Saúde

Sumário: Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. Revoga a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 17 de julho e alterada pela Portaria n.º 71/2013 de 30 de Setembro de 2013.