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I Série, N.º 49, de 2 de Abril de 2015
Data da disponibilização electrónica: 02-04-2015 0:00:00

Portaria N.º 40/2015 de 2 de Abril
 
Sumário:
Espaço Altera o ponto II, do Anexo II à Portaria n.º 29/2015, de 9 de março, que estabelece as ocupações culturais, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. da Agricultura e Ambiente
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