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Escolheu a Primeira Série, ano de 2015, mês de Fevereiro, Nº 24 de 19 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 24, de 19 de Fevereiro de 2015

(Data da disponibilização electrónica:19-02-2015 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 6/2015 de 19 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Ambiente

Sumário: Fixa os valores anuais das rendas, por cada hectare das pastagens baldias dos Perímetros Florestais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira e Faial, a vigorar a partir do ano de 2015. Revoga o Despacho Normativo n.º 80/2009, de 21 de dezembro e o Despacho Normativo n.º 86/2001, de 22 de novembro.

 

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